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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0003731-09.2025.8.16.0098
Recurso: 0003731-09.2025.8.16.0098 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Apelante(s): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS (CPF/CNPJ: 09.152.106/0001-85)
Avenida Eusébio Matoso, 690 CJ 89 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.423-
000
Apelado(s): ANTONIA REGINA ESTEVES DOS REIS (RG: 51173481 SSP/PR e CPF/CNPJ:
639.890.349-87)
PALMITAL, 114 - Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000
Direito processual civil. Apelação cível. Julgamento monocrático.
Gratuidade da justiça Pedido negado. Ausência de preparo
recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

Autos de apelação cível nº 0003731-09.2025.8.16.0098 da
Vara Cível da Comarca de Jacarezinho em que é apelante Centro de Estudos dos
Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP e apelada Antonia Regina Esteves
dos Reis.
Relatório.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a
sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, em ação de
repetição de indébito c/c indenização por danos morais, autos nº 0003731-
09.2025.8.16.0098, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de
relação jurídica entre as partes, determinar a suspensão dos descontos, bem como a
restituição dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada. Também condenou
o réu ao pagamento no montante de R$ 8.000,00 a título de dano moral.
Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (mov.
36.1).
A ré apela e pede a concessão da gratuidade da justiça (mov.
39.1).
A autora deixou de apresentar contrarrazões (mov. 43.1).
A gratuidade da justiça foi indeferida, diante da ausência de
demonstração da hipossuficiência financeira (mov. 14.1, AP).
Intimada para o pagamento das custas, a requerida manteve-se
inerte (mov. 17.1, AP).
É o relatório.
Voto e sua fundamentação.
Do não conhecimento do recurso da ré.
O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,
formulado pela ré em suas razões de apelação, foi indeferido (mov. 14.1, AP).
Devidamente intimada, a requerida deixou de efetuar o
pagamento das custas recursais, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007 do CPC (mov.
17.1, AP)
A comprovação do efetivo pagamento das custas recursais
constitui pressuposto de admissibilidade recursal, importando sua inobservância no não
conhecimento do recurso, uma vez que deserto.
A jurisprudência referenda esse entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
– JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO – DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001851-
46.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J.
06.06.2019)
Uma vez que a parte apelante não realizou o recolhimento das
custas quando intimada para tanto, o recurso deve ser considerado deserto.
Dispositivo.
Ante o exposto, não conheço o recurso, com fulcro no artigo
932, inciso III, do CPC, e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno.
Intimem-se.
Curitiba, 26 de julho de 2026.

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Desembargador Substituto